A Declaração para garantir benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros, pode ser feita no site da Receita Federal ou diretamente no Programa Empreender Lages, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Quem é um Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 31 de janeiro para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional. Considerado pessoa jurídica, o MEI deve informar os rendimentos brutos de, no máximo R$ 60 mil, durante o exercício de 2016. Para fazer a declaração, o MEI deve apresentar faturamento, contratação de funcionário e descrever suas despesas. O microempreendedor que não cumprir o prazo estará sujeito à multa, terá seus benefícios suspensos e poderá até ser excluído do Empreender Lages. A multa é de 100% da Unidade Fiscal do Município de Lages (UFML).
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Lages, está localizada na Rua Sebastião Furtado 81, esquina com a Rua Benjamin Constant. O horário de atendimento é das 13h às 19h de segunda à sexta-feira.
MEI
O microempreendedor é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como micro empresário. Ele também pode ter até um empregado contratado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. Entre as vantagens oferecidas está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que facilita os trâmites para abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e emissão de notas fiscais. Com essas contribuições, o microempreendedor individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
Penalidades
Quem perder o prazo perderá os benefícios previstos na Lei e deverá recolher os impostos e taxas devidos no período em que obteve os mesmos, com o acréscimo de juros e correção monetária e multas nos termos da legislação tributária municipal, além da aplicação de uma multa de 100% da Unidade Fiscal do Município de Lages – UFML, vigente na data da constatação da infração.
